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LC nº 161/2018 - Captação de recursos dos Municípios pelas cooperativas de crédito

No dia 5.1.2018 foi publicada no Diário Oficial  a Lei Complementar nº 161/2018, que altera a Lei Complementar nº 130/2009 , tornando possível a captação, pelas cooperativas de crédito, de recursos dos Municípios, de seus órgãos ou entidades e das empresas por eles controladas. A mesma Lei prevê que a captação de recursos dos Municípios, que supere o limite assegurado pelos fundos garantidores referidos no inciso IV do caput do art. 12 da LC nº 130, obedecerá os requisitos prudenciais a serem estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional.

O FGCoop, constituído ao amparo do citado dispositivo da LC nº 130, esclarece, em relação ao limite de garantia previsto em seu Regulamento (Anexo II à Resolução nº 4.284/2013):

  1. o total de créditos de cada pessoa contra a mesma instituição associada ao Fundo será garantido até o valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);
  2. Para efeito da determinação do valor garantido dos créditos de cada pessoa, devem ser somados todos os créditos de cada credor identificado pelo respectivo Cadastro de Pessoas Físicas -CPF/Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ (neste caso considerado o número base) contra a mesma instituição associada ao Fundo.

O que é FGCoop?

  • Um fundo garantidor único para todas as cooperativas de crédito captadoras de depósito do país.
  • Mais segurança para os associados depositantes e investidores - o FGCoop atuará na proteção dos depósitos nas cooperativas singulares e nos bancos cooperativos.
  • Mais segurança, credibilidade e competitividade - É o que ganha o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo (SNCC) com a criação do FGCoop.
  • Diferencial - Além de terem a mesma garantia de depósitos dos bancos comerciais, os associados contam com um atendimento personalizado - pautado pelos princípios e valores do cooperativismo.

Comunicado importante

O Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito – FGCoop alerta que NÃO é uma instituição financeira, não atua na concessão ou intermediação de empréstimos/financiamentos a pessoas físicas ou jurídicas em qualquer modalidade. Portanto, ninguém é ou está autorizado a, em seu nome, oferecer tal tipo de serviço ou operação.

Boletim Mensal do FGCoop

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Relatórios do SNCC

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Calendário

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atenção para o calendário de contribuições!

é o valor que o FGCoop garante por depositante, tanto para pessoa física quanto jurídica.

Essa recuperação pode ocorrer em caso de intervenção ou liquidação extrajudicial.