Histórico

O fundo garantidor do cooperativismo financeiro nasceu em contexto de crescimento e estabilidade do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo (SNCC).

No período de 2010 a 2012, o Banco Central do Brasil (BCB) conduziu projeto de saneamento do universo fiscalizável,  denominado "Sanea", que teve como objetivo dotar o BCB de processo sistematizado de identificação e encaminhamento de solução para as entidades supervisionadas que deixaram de apresentar condições de continuar em operação.

O BCB aplicou diferentes soluções para essas entidades de acordo com o nível de gravidade do problema: a) retorno à normalidade operacional; b) solução de mercado (incorporação, fusão, cisão, transformação); c) cancelamento, voluntário ou de ofício, da autorização para funcionamento; d) decretação de regime especial (intervenção, liquidação extrajudicial ou Regime de Administração Especial Temporária – RAET).

Com isso, o BCB possibilitou o retorno à normalidade de 88 entidades. Outras 187 tiveram a autorização para funcionamento cancelada.

Além disso, os próprios sistemas promoveram soluções para cooperativas em dificuldades financeiras, mediante incorporações, utilizando-se muitas vezes de fundos próprios com esse fim.

De 2010 a 2012, houve cancelamento de autorização para funcionamento de 158 cooperativas, sendo 90 por incorporações e as demais, em sua grande maioria, por liquidação ordinária e, em alguns casos, por iniciativa do BCB.

Nesse mesmo período, apenas 2 instituições financeiras cooperativas foram liquidadas extrajudicialmente.

Embora, por esses motivos, a quantidade de sedes tenha diminuído, passando de 1.366 em dezembro/2009 para 1.216 em dezembro/2012, o número de pontos de atendimento (PA) e de associados aumentou substancialmente: em dezembro de 2009, 2.914 PAs e 4,5 milhões de associados e, em dezembro de 2012, 3.743 PAs e 6 milhões de associados. Considerando todo o ano de 2012, foram abertos 230 PAs, quase um por dia útil.

Em várias oportunidades, o BCB reforçava o papel do cooperativismo como instrumento de inclusão financeira, por sua capilaridade, e de desenvolvimento regional, pela particularidade de aplicação local dos recursos coletados, gerando emprego e renda e ainda como instrumento para ampliar a concorrência pela oferta de produtos e serviços financeiros a preços justos e, por outro lado, o desafio de aumentar a participação do segmento no SFN.

O crescimento do segmento cooperativista, aliado a seu importante papel no contexto do sistema financeiro, reforçou atuação conjunta do segmento e do BCB na evolução normativa, buscando maior participação do cooperativismo no sistema financeiro.

Em relação a fundos garantidores, os sistemas cooperativos de três níveis (Sicoob, Sicredi e Unicred) possuíam fundos setoriais. Porém, sob a ótica do regulador, essa estrutura de proteção possuía fragilidades relevantes que prejudicavam a construção de uma efetiva rede de proteção ao sistema cooperativo como um todo, tais como: I – falta de padronização dos objetivos, dos procedimentos e dos limites e das condições de garantia entre tais fundos; II – ausência de segregação adequada entre os recursos dos fundos e os de suas entidades mantenedoras (cooperativas singulares, centrais e confederações); e III – inexistência de fundo garantidor abrangendo as cooperativas não filiadas.

A Lei Complementar nº. 130, de 17 de abril de 2009, deu ao CMN poder para dispor sobre fundos garantidores, inclusive a vinculação de instituições financeiras cooperativas a tais fundos.

Adicionalmente, o art. 28 da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, veda a utilização de recursos públicos para socorrer instituições financeiras e remete a prevenção de insolvência e de outros riscos a fundos, e a outros mecanismos, constituídos pelas instituições do SFN, na forma da lei. Essa determinação legal aponta para a conveniência de que um fundo garantidor de créditos para o segmento cooperativo também assuma a função de realizar operações de assistência e de suporte financeiro com as instituições associadas, tendo por finalidade contribuir para a estabilidade do SNCC.

Assim, no ano de 2012, a Diretoria Colegiada do BCB, no intuito de conferir plena concretude a essas leis complementares, definiu, como um dos temas prioritários em relação ao cooperativismo financeiro, a elaboração de proposta de regulamentação de um fundo garantidor para o segmento, estabelecendo as seguintes premissas e orientações para a sua constituição:

I – abrangência nacional;

II – objetivo de garantir créditos e de realizar operações de assistência e de suporte financeiro com as instituições associadas, inclusive para apoiar a reorganização societária, o saneamento e a recuperação dessas instituições;

III – ser entidade independente, com fins específicos, constituída pelo segmento cooperativista financeiro;

IV – gestão profissional, com administradores desvinculados das instituições associadas;

V – adesão compulsória das instituições financeiras cooperativas singulares captadoras de depósitos;

VI – fixação, pelo CMN, das regras mínimas a serem observadas; e

VII – estatuto e regulamento definidos pelo segmento e submetidos à aprovação do CMN.

O tema foi objeto de ampla discussão entre grupos técnicos do BCB e do Conselho Consultivo de Crédito (Ceco) da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), com participação de representantes do sistema de agricultura familiar solidária e de cooperativas não filiadas (singulares e centrais).

Dessas discussões resultou proposta de resolução, submetida ao CMN, que, por meio da Resolução nº. 4.150, de 30 de outubro de 2012, estabeleceu os requisitos e as características mínimas do fundo garantidor de créditos das instituições financeiras cooperativas singulares e dos bancos cooperativos integrantes do SNCC.

No IV Fórum Banco Central sobre Inclusão Financeira, realizado em Porto Alegre, no período de 29 a 31 de outubro de 2012, o Presidente do BCB, Alexandre Tombini, anunciou a edição da Resolução nº. 4.150, tendo ressaltado em seu discurso a importância do cooperativismo financeiro e seu desafio de ampliar, nas demais regiões do País, o volume de depósitos e de créditos, concentrado no Sul e no Sudeste.

A Resolução nº. 4.150 dispõe que as instituições financeiras cooperativas singulares deverão associar-se a fundo garantidor de créditos, o qual deverá possuir os seguintes requisitos e características mínimas:

I – ter por objeto garantir créditos junto às instituições a ele associadas e realizar operações de assistência e de suporte financeiro com as referidas instituições;

II – assumir a forma de entidade privada de abrangência nacional, sem fins lucrativos;

III – ter, entre o seu conjunto de instituições associadas, a totalidade das instituições financeiras cooperativas singulares que recebem depósitos de seus cooperados;

IV – possuir estatuto dispondo, no mínimo, sobre os seguintes aspectos:

a) a forma de representação das instituições associadas nas votações e decisões das assembleias do fundo, principalmente nos temas que requererem alguma forma de votação ou decisão qualificada;

b) a descrição da estrutura de governança do fundo e dos deveres e responsabilidades do administrador do fundo, com destaque para os quesitos relacionados à política de aplicação e de utilização dos recursos administrados, bem como as regras de contratação e uso dos serviços de auditoria independente;

c) o critério de cálculo e a periodicidade das contribuições ordinárias e extraordinárias dos associados; e

d) o limite individual e total de comprometimento do patrimônio líquido do fundo em operações de assistência ou de suporte financeiro realizadas com as instituições a ele associadas, diretamente ou por intermédio de pessoas jurídicas por estas indicadas;

V – possuir regulamento dispondo, no mínimo, sobre os seguintes aspectos:

a) as situações capazes de acionar o mecanismo de garantia de créditos;

b) as instituições cujos credores terão seus créditos garantidos;

c) os créditos que serão garantidos e respectivos limites;

d) a forma, o prazo e demais condições de pagamento dos créditos garantidos;

e) a política de aplicação dos recursos financeiros do fundo, inclusive critérios de composição e diversificação de riscos;

f) as condições para a realização de operações de assistência e de suporte financeiro, atendidos os requisitos da legislação vigente.

Como demanda do segmento cooperativista no curso das discussões com o BCB, a resolução prevê que também os bancos cooperativos deverão associar-se ao fundo garantidor do cooperativismo, deixando, a partir de sua associação, de afiliar-se ao FGC.

A resolução deixa a cargo do CMN a verificação do atendimento dos requisitos e características mínimas do fundo, mediante aprovação do seu estatuto e do seu regulamento.

Prevê também a resolução que serão direcionados ao fundo os valores correspondentes à taxa de serviço decorrente da emissão de cheques sem provisão de fundos, recolhidos, de forma direta ou indireta, pelas instituições financeiras cooperativas singulares e pelos bancos cooperativos e ainda que o fundo poderá, mediante acordo com o FGC, receber, sem contrapartida financeira, os recursos correspondentes a essa taxa de serviço que já tenham sido recolhidos ao FGC, de forma direta ou indireta, pelas cooperativas.

Com essas definições, o grupo técnico do Ceco passou a desenvolver, sob o acompanhamento do BCB, o estatuto e o regulamento do fundo garantidor do cooperativismo financeiro.

Em 27 de setembro de 2013, foi realizada, na sede da OCB, em Brasília, a Assembleia Geral de Constituição do Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito, com aprovação de seu estatuto e regulamento, submetidos em seguida ao exame do BCB e levados à aprovação do CMN, conforme previsto na Resolução nº. 4.150/2012.

O CMN, por meio da Resolução nº. 4.284, de 5 de novembro de 2013, aprova o estatuto e o regulamento do Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito (FGCoop) e estabelece a forma de contribuição.

Paralelamente, a Lei nº. 12.873, de 24.10.2013, em seu art. 55, acresceu à Lei nº. 9.430, de 27.12.1996, o art. 56-A, que isenta o FGCoop, assim como ocorre com o FGC, de imposto de renda, inclusive do incidente sobre ganhos líquidos mensais e do retido na fonte sobre os rendimentos de aplicação financeira de renda fixa e de renda variável, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido. Esse artigo também autorizou as transferências, para o FGCoop, de recursos oriundos de recolhimentos realizados pelas instituições financeiras cooperativas  e pelos bancos cooperativos, de forma direta ou indireta, ao FGC, isentando essas transferências de tributação.  

O anúncio da criação do FGCoop foi feito pelo Presidente do BCB, Alexandre Tombini, no V Fórum Banco Central sobre Inclusão Financeira, realizado em Fortaleza, de 4 a 6 de novembro de 2013.

Os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal do FGCoop tiveram sua eleição aprovada pela Diretoria Colegiada do BCB em 12 de fevereiro de 2014, mesma data de arquivamento dos atos constitutivos no cartório de registro de títulos e documentos de Brasília. Em 13 de março de 2014 o BCB aprovou a eleição do Diretor Executivo. Obtido o CNPJ em 1º de abril de 2014, o FGCoop pôde iniciar atividades em 10 de abril de 2014.

No dia 15 de abril de 2014, o Fundo Garantidor de Créditor (FGC) transferiu ao FGCoop R$ 128,9 milhões, montante atualizado relativo a taxas sobre cheques sem fundos recolhidas, de forma direta ou indireta, pelas cooperativas desde a criação do FGC. As primeiras contribuições para o FGCoop, com base na Circular nº. 3.700, de 6 de março de 2014, do BCB, ocorreram no dia 25 de abril de 2014, com base nos saldos de balancete de março de 2014.

Na constituição do FGCoop, a Resolução nº 4.150, de 30 de outubro de 2012, estabeleceu que todas as cooperativas singulares de crédito deveriam associar-se ao fundo garantidor. A Resolução nº 4.434, de 5 de agosto de 2015, estabeleceu nova classificação para as cooperativas singulares de crédito, de acordo com as operações praticadas: plenas, clássicas e de capital e empréstimo (não captadoras de depósitos).  Essa Resolução também alterou a Resolução nº 4.150, dispondo sobre a obrigatoriedade de vinculação ao Fundo somente das cooperativas singulares de crédito autorizadas a captar, exclusivamente de seus associados, recursos e depósitos sem emissão de certificado. O Comunicado nº 28.684, de 4 de novembro de 2015, divulgou o enquadramento prévio das cooperativas de crédito em funcionamento, estabelecendo o prazo de até 90 dias para solicitação de mudança de categoria no caso de não concordância com o referido enquadramento. Em decorrência desse novo regramento, o Conselho de Administração do FGCoop, em reunião de 3 de dezembro de 2015, decidiu pela reforma estatutária na primeira assembleia geral a realizar-se, para prever a associação ao FGCoop, além dos bancos cooperativos, das cooperativas singulares de crédito captadoras de depósitos e que, até a aprovação da referida reforma, as cooperativas de capital e empréstimo poderiam formalizar solicitação de desfiliação. O FGCoop divulgou, em 10 de dezembro de 2015, o Comunicado nº 001, informando essa decisão e as condições para desfiliação.

Na AGE de 29 de março de 2016 foi deliberada reforma do Estatuto do FGCoop, aprovada pelo BC e pelo CMN, por meio da Resolução nº 4.518, de 24 de agosto de 2016, passando a ser associadas ao Fundo, além dos bancos cooperativos, somente as cooperativas de crédito captadoras de depósitos.